A Constituição consagra as regras para a formação e alteraç...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092572 Direito Constitucional

A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a

exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.

publicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.

realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município

realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.

vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.

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