O gabinete do Prefeito de Cacoal recebeu comunicações oriund...

Usar o filtro de questões

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas |

Q3087881 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O gabinete do Prefeito de Cacoal recebeu comunicações oriundas da Câmara Municipal dando conta de projetos de lei recentemente aprovados no âmbito da Casa Legislativa e informando ao Chefe do Executivo o prazo legal para manifestação de sanção ou veto a respeito das matérias que se pretende normatizar. Sobre a manifestação do Prefeito, de acordo com o processo legislativo estabelecido pela Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

Eventual veto do Prefeito poderá ser parcial, nesse caso devendo necessariamente abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Caso o Prefeito deixe o prazo legal transcorrer sem que emita qualquer manifestação, seu silêncio será considerado como veto tácito aos projetos de lei encaminhados pela Câmara.

Após o exercício de eventuais vetos pelo Prefeito, as leis são imediatamente promulgadas e publicadas em Diário Oficial, excluindo-se os trechos vetados; a Câmara Municipal, contudo, poderá questionar tais vetos perante o Judiciário.

Na hipótese de o Prefeito vetar os projetos de lei, a justificativa não poderá incluir argumentos sobre a inconstitucionalidade de tais projetos, visto que cabe tão somente ao Tribunal de Justiça Estadual arguir a inconstitucionalidade de projetos de lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes

Essa questão ainda não possui um assunto relacionado. Enquanto isso continue praticando...

Ver todas as questões

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

O gabinete do Prefeito de Cacoal recebeu comunicações oriund...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas