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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Analista de Sistemas |
Q3087886
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Cássio e Marina, servidores municipais, estão sendo responsabilizados pelo exercício irregular de suas atribuições funcionais.
Com relação a Cássio, está sendo atribuída a ocorrência de inassiduidade habitual, em decorrência de faltas ao serviço, sem causa
justificada, nos termos da legislação própria. Marina, por sua vez, está sendo responsabilizada pela ausência intencional ao
serviço por mais de trinta dias consecutivos. Considerando os termos da Lei Municipal nº 2.735/2010, é correto afirmar que: