Assinale a alternativa que contém um dos princípios previde...

GABARITO: B

Lei nº 8.213

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do

segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Bons estudos!

GABARITO: LETRA B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais:

Os trabalhadores rurais sempre foram discriminados no Brasil se comparados os direitos destes aos reconhecidos aos trabalhadores urbanos. Em termos de seguridade social, a situação não era diferente. A CF de 1988 reafirmou o princípio da isonomia, consagrado no caput de seu art. 5º, no inc. II, do parágrafo único, do art. 194, garantindo uniformidade e equivalência de tratamento, entre urbanos e rurais, em termos de seguridade social.

A uniformidade significa que o plano de proteção social será o mesmo para trabalhadores urbanos e rurais. Pela equivalência, o valor das prestações pagas a urbanos e rurais deve ser proporcionalmente igual. Os benefícios devem ser os mesmos (uniformidade), mas o valor da renda mensal é equivalente, não igual. É que o cálculo do valor dos benefícios se relaciona diretamente com o custeio da seguridade.

FONTE: Marisa Ferreira dos Santos

Questão exige conhecimento acerca dos Princípios Previdenciários. Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O candidato deverá examinar as alternativas lançadas pela Banca examinadora e, posteriormente, assinalar a correta. Examinemos uma por uma:

Alternativa “a” incorreta. O art. 2º, VII, da Lei 8.213/91, assim estatui: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional”.

Alternativa “b” correta. Em harmonia com o determinado no art. 2º, II, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais”. É valioso o ensinamento do Mestre Frederico Amado (2015, p. 27): “Cuida-se de corolário do Princípio da Isonomia no sistema de seguridade social, que objetiva o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais na concessão das prestações da seguridade social”.

Alternativa “c” incorreta. O art. 2º, V, da Lei 8.213/91, determina “irredutibilidade”, litteris: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo”.

Alternativa “d” incorreta. Ao contrário do exposto, a Previdência Social rege-se pelo princípio e objetivo da universalidade de participação nos planos previdenciários, conforme determinação do art. 2º, I, da Lei 8.213/91.

Alternativa “e” incorreta. O art. 2º, VIII, da Lei 8.213/91, determina “caráter democrático e descentralizado”, verbis: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados”.

GABARITO: B.

Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 27.