A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanç...

Para resolver essa questão, precisamos entender quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A questão pede que identifiquemos qual das alternativas não é um desses instrumentos.

Alternativa correta: D - programas nacionais, regionais e setoriais.

Os programas nacionais, regionais e setoriais não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses programas se referem mais a planos de ação governamental que orientam políticas públicas, e não a ferramentas de transparência fiscal.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas são incorretas:

Alternativa A: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
Esses documentos estão diretamente ligados à transparência fiscal, pois estabelecem as bases para a elaboração e execução do orçamento público, permitindo o acompanhamento dos gastos e das prioridades governamentais.

Alternativa B: prestação de contas e o respectivo parecer técnico.
A prestação de contas é um dos principais instrumentos de controle e transparência, pois envolve a avaliação das ações e dos resultados financeiros do governo, permitindo a fiscalização pelos órgãos competentes e pela sociedade.

Alternativa C: relatório resumido da execução orçamentária.
Este relatório é fundamental para a transparência, pois resume como está sendo a execução do orçamento, comparando as estimativas e as realizações financeiras ao longo do exercício.

Alternativa E: relatório de gestão fiscal.
Este é um documento essencial que demonstra o cumprimento das metas fiscais e o comportamento das contas públicas, sendo uma ferramenta chave de transparência e controle.

Compreender a diferença entre instrumentos de planejamento e execução fiscal e programas de ação governamental é crucial para responder corretamente a questões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei Complementar n.º 101/2000

Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

§ 1  A transparência será assegurada também mediante:     

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

Instrumentos de transparência da gestão fiscal, dada ampla divulgação.

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Alternativa D