Qual é a pena prevista para quem pesca mediante a utilizaçã...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Tucuruí - PA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Engenheiro Ambiental |
Q2379016
Direito Ambiental
Qual é a pena prevista para quem pesca mediante a
utilização de explosivos, substâncias tóxicas, ou outro
meio proibido pela autoridade competente, de acordo
com o Art. 35 da Lei de Crimes Ambientais: