Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a s...

A assertiva tem por fundamento o art. 26 da Lei de Crimes Ambientais – Lei n. 9.605/98, que prevê que todas as infrações penais previstas naquela Lei são de ação penal pública incondicionada.

Desta feita, a alternativa deve ser assinalada como correta.

Gabarito do Professor: CERTO

Quando, por lei, o Órgão Ministerial depende da representação da vítima ou da requisição o Ministro da Justiça para a interposição da ação, esta é classificada como Ação Penal Pública Condicionada.

Quando promovida pelo Ministério Público sem que haja necessidade de manifestação de vontade da vítima ou de outra pessoa, a ação pena é Incondicionada.

As ações dos crimes contra o meio ambiente são publicas incondicionadas.

Lei 9605/98

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Lei nº 9.605/98

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Minha contribuição.

Lei N° 9.605/1998

CAPÍTULO IV

DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL

Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

Abraço!!!