De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mafra, a respe...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3056816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mafra, a respeito dos vereadores, é correto afirmar:

Não é causa de perda de mandato de Vereador a condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Os Vereadores não gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Perderá o mandato o Vereador que deixar de residir no Município.

Ao Vereador é vedado licenciar-se para tratar de interesse particular, devendo renunciar caso tenha interesse em afastar-se do serviço.

É permitido aos Vereadores do Município serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercerem função remunerada.

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