A Lei nº 8.429/92 classifica como ato de improbidade...

Questões de assuntos semelhantes

• Segundo a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, sobre a responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos:
• Em se tratando de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente
• Considere a seguinte situação hipotética.Um agente público de determinado município é rival histórico do atual prefeito, de partido ...
• No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que
• Em uma ação por improbidade administrativa, o Ministério Público formula um pedido de indisponibilidade de bens dos réus para garantir a integral...