Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo no...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Provas:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136492
Filosofia do Direito
Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo
normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos
políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser
classificada como norma que