De acordo com a definição de tributo expressa no Código Tri...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |

Q2523828 Direito Tributário

De acordo com a definição de tributo expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Como regra geral, é admissível o cumprimento da prestação tributária mediante prestações in natura ou in labore.

O tributo deverá ser pago em moeda nacional, exceto no caso do imposto de importação, que deverá ser pago no valor da moeda em que foi realizada a compra.

Os tributos só podem ser instituídos por Leis Complementares ou Medidas Provisórias.

A cobrança de tributos é realizada por meio de regular processo administrativo, na forma da lei, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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