A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que...

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• Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
• Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:
• Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
• Assinale a opção correta acerca da situação hipotética em que uma autarquia federal instalada em um município cobre preço de seus usuários pela...