Com base nos preceitos constitucionais sobre servidores públ...

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores efetivos, enquanto os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

O servidor ocupante de cargo público tem direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Se ocorrer a extinção do cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional afastado para o exercício de mandato eletivo, é garantida a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.