A empresa “Melodia Digital” lança um novo serviço de stream...

Cabe destacar que, no caso do ISS, haveria a possibilidade de tributar porque a lista admite interpretação analógica.

1 – Serviços de informática e congêneres.

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a , sujeita ao ICMS).  

Gab: D

Aqui é basicamente a cobrança do §1º do artigo 108 do CTN.

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

       II - os princípios gerais de direito tributário;

       III - os princípios gerais de direito público;

       IV - a eqüidade.

§ 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. (alternativa correta)

  § 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

letra d