A empresa “Melodia Digital” lança um novo serviço de stream...

No enunciado da questão, aborda-se a situação de uma empresa que oferece um serviço inovador de streaming de música, sem que exista uma legislação tributária específica para esse tipo de serviço. O tema central é o princípio da legalidade tributária, que é um dos pilares do Direito Tributário.

O princípio da legalidade tributária está disposto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal, e também é mencionado no artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN). Ambos estabelecem que a criação ou aumento de tributos só pode ocorrer mediante lei, ou seja, não é permitido à administração pública instituir tributos sem que haja uma previsão legal clara.

Para ilustrar, imagine que a prefeitura de uma cidade decide criar um imposto específico para serviços de entrega por drones, sem que exista uma lei específica para isso. Tal imposto seria inconstitucional, pois violaria o princípio da legalidade tributária.

Alternativa D - Correta: A autoridade tributária não pode tributar as atividades inovadoras, devido ao princípio da legalidade tributária. Isso ocorre porque, na ausência de uma lei específica que defina os elementos do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota), não é possível exigir o pagamento de tributo.

Alternativa A - Incorreta: A utilização da equidade para tributar não é permitida, pois a equidade não pode suprir a falta de lei. A equidade pode ser utilizada apenas para interpretação, mas não para criação de tributos.

Alternativa B - Incorreta: O princípio da capacidade contributiva é um princípio orientador, mas não autoriza a criação de tributos sem previsão legal. A capacidade contributiva serve para ajustar a tributação de acordo com a aptidão econômica do contribuinte, mas dentro dos limites legais existentes.

Alternativa C - Incorreta: A analogia não pode ser utilizada para criar tributos ou para aplicar tributos onde não há previsão legal. A analogia pode ser empregada para interpretação de normas, mas não para suprir a ausência de legislação específica para a incidência de tributos.

Para evitar pegadinhas em questões assim, preste atenção nos princípios constitucionais e legais fundamentais, como o da legalidade, e lembre-se de que tributos só podem ser criados ou modificados por lei.

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Cabe destacar que, no caso do ISS, haveria a possibilidade de tributar porque a lista admite interpretação analógica.

1 – Serviços de informática e congêneres.

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a , sujeita ao ICMS).  

Gab: D

Aqui é basicamente a cobrança do §1º do artigo 108 do CTN.

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

       II - os princípios gerais de direito tributário;

       III - os princípios gerais de direito público;

       IV - a eqüidade.

§ 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. (alternativa correta)

  § 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

letra d