O Sr. João recebeu a Certidão de Dívida Ativa (CDA) referen...

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior,

ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de

cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de

primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito

passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá

versar sobre a parte modificada.

O STF já se posicionou no sentido de que “perfazendo-se o ato na integra ção de todos os elementosreclamados para a validade da certidão, há de ater-se para a substância e não para os defeitos formais que não comprometem o essencial do documento tributário”. Resumindo, se não afeta a defesa, não se deve reconhecer a nulidade (AI-AgR 81.681/MG).

A certidão nula pode ser trocada até a decisão proferida na primeira instância, sendo devolvido o prazo ao sujeito passivo, que somente poderá versar sobre a parte modificada29. Reforçando o que praticamente é bem óbvio no art. 203 do CTN, o STJ editou a Súmula 392 para indicar até quando poderia a Fazenda substituir a certidão eivada de vício.

Art. 203, CTN. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

LEF

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Súmula 392STJ – “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”

CTN

 Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

       I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

       II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

       III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

       IV - a data em que foi inscrita;

       V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

       Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

       Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

letra d