Com base no artigo 225 da Constituição da República Federati...

Vamos analisar cada uma das afirmativas à luz do artigo 225 da Constituição Federal do Brasil, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Afirmativa I: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."

Essa afirmativa está correta. De acordo com o artigo 225, §3º da Constituição, as atividades que causam danos ao meio ambiente devem ser penalizadas com sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar o dano. Isso significa que as sanções e a reparação são independentes, ou seja, uma não substitui a outra.

Afirmativa II: "São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais."

Esta afirmativa também está correta. O artigo 225, §5º, menciona que as terras públicas necessárias à proteção ambiental são consideradas indisponíveis, ou seja, não podem ser alienadas ou utilizadas de forma que comprometa a sua função de proteção ambiental.

Afirmativa III: "As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual e federal, sem o que não poderão ser instaladas."

Essa afirmativa está incorreta. A competência para legislar sobre a localização de usinas nucleares é exclusivamente federal, conforme o artigo 21, XXIII, da Constituição Federal. Portanto, não há necessidade de uma lei estadual para definir a localização dessas usinas, apenas uma lei federal.

Portanto, a alternativa correta é a B, pois somente as afirmativas I e II estão corretas.

Estratégia para interpretação: Ao analisar questões sobre direito ambiental constitucional, é importante distinguir entre as competências legislativas federal e estadual e entender a independência entre sanções e obrigações de reparação de danos.

Dica prática: Em um caso hipotético, imagine que uma empresa polui um rio e é multada. Além da multa (sanção administrativa), a empresa ainda precisa limpar o rio (reparação do dano), mostrando a independência entre sanção e reparação.

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CORRETA - Alternativa B.. I e II estão corretas, porém a III está errada, uma vez que a localização será definida somente em lei federal e não por lei estadual.CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações....§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados....§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em LEI FEDERAL, sem o que não poderão ser instaladas.

As sanções para as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais, civis e administrativas.

Apesar de a afirmativa I não citar a sanção civil, ela está correta, pois ela não afirma que as sanções são APENAS penal e administrativa. Ou seja, apesar de não citar a sanção civil a afirmativa permanece correta.

Esse Estadual matou a questão

Abraços

Art. 225, § 6º da CF/88:

As usinas quem operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei FEDERAL, sem o que não poderão ser instaladas.

Art. 225 da CF:

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.