Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos ...

Vamos analisar a questão sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. O objetivo é identificar a alternativa que está INCORRETA com base na legislação vigente, principalmente a Lei nº 9.433/1997, conhecida como a Lei das Águas.

Alternativa C: A alternativa incorreta é a C. A afirmação de que "a água é um bem de domínios público e privado; a água é um recurso natural ilimitado, quantitativa e qualitativamente, e de difícil valoração econômica sob quaisquer métodos econômicos" está errada. A Lei nº 9.433/1997 estabelece que a água é um bem de domínio público, não privado, e reconhece que a água é um recurso limitado, tanto quantitativa quanto qualitativamente. Além disso, a água possui valor econômico que pode ser mensurado, contrariando a afirmação de que é de difícil valoração econômica.

Agora, vamos examinar por que as outras alternativas são corretas:

Alternativa A: Essa alternativa está correta. De acordo com a Lei nº 9.433/1997, em situações de escassez, a prioridade de uso dos recursos hídricos é para o consumo humano e a dessedentação de animais. Este princípio assegura a prioridade para necessidades básicas e de sobrevivência.

Alternativa B: Esta afirmação é correta. A bacia hidrográfica é, de fato, a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Este conceito é importante para uma gestão integrada e eficaz dos recursos hídricos.

Alternativa D: Também está correta. A gestão dos recursos hídricos no Brasil deve contemplar o uso múltiplo das águas e deve ser descentralizada, contando com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades. Este modelo de gestão busca uma abordagem mais democrática e participativa na administração dos recursos hídricos.

Compreender esses princípios é fundamental para quem deseja atuar na área de Direito Ambiental, especialmente no contexto de concursos públicos. Estar bem versado nos detalhes da legislação permite uma análise crítica e embasada das questões propostas.

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GABARITO: C

C) a água é um bem de domínios público e privado; a água é um recurso natural ilimitado, quantitativa e qualitativamente, e de difícil valoração econômica sob quaisquer métodos econômicos. 

Adendo sobre as outras alternativas:

Lei 9.433 de 1997

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.