Julgando demanda de despejo cumulada com o pagamento ...

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Q249956

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249956 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgando demanda de despejo cumulada com o pagamento dos aluguéis, o juiz:

Não pode acolher apenas o pedido de cobrança de aluguéis, se julgar improcedente o pedido de despejo.

Pode condenar o réu ao pagamento dos juros legais de mora referentes aos aluguéis, ainda quando esse pedido não conste na petição inicial.

Pode condenar o fiador ao pagamento dos aluguéis, ainda que não tenha figurado como réu na demanda.

Poderá declarar nulo o contrato de locação, sem que isso caracterize sentença extra petita.

Poderá condicionar o despejo ao cumprimento pelo autor de contraprestação por ele devida ao réu.

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