A recusa à prestação de informações e o desrespeito às dete...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136534
Direito Penal
A recusa à prestação de informações e o desrespeito às
determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de