De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela ...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136537
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é
medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos