A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.

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Q336313

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336313 Direito Tributário

O ato de concessão de isenção fiscal não é discricionário.

O aumento do IPI pode entrar em vigor no dia da sua publicação, caso seja determinado em medida provisória.

Medida provisória que determine a majoração do IPI só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que seja editada.

O comprador que goza de imunidade tributária, ao adquirir veículo automotor importado, estende sua imunidade ao produtor.

Está de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação.

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A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.

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