No que tange às limitações administrativas da propriedade e ...

A questão trata dos bens públicos, que são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno que podem ser de uso comum do povo; de uso especial; e os dominicais (arts. 98 e 99 do Código Civil). O conceito presente na questão não se refere aos bens de uso comum, mas sim aos bens de uso especial, que são edifícios ou terrenos destinados ao serviço público ou ao estabelecimento da Administração Pública, Os bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados por qualquer um sem haver a necessidade de consentimento prévio da Administração Pública, podendo haver regras gerais para que este uso seja de forma igual e harmoniosa, tais como praias e ruas.

A afetação ocorre quando um bem passa a ter destinação pública e a desafetação quando esta destinação deixa de existir.

Por fim, para complementar, os bens dominicais são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público devido a um direito pessoal, mas não estão afetos a uma atividade pública específica.

Gabarito do professor: ERRADO

Os bens especialmente afetados aos serviços públicos, são bens de uso especial, e não de uso comum do povo. Estes são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser usufruídos por todos em igualdade de condições, como as ruas, praças, praias etc.

Fonte: Erick Alves

GABARITO: ERRADO

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Bons estudos!

Bens especialmente afetados aos serviços público - bens de uso especial.

a assertiva traz o conceito de bens públicos de uso especial.

Bens público de uso Comum: ruas, avenidas, praças, rodovias, mares...