A respeito do regime constitucional do empregado público,
com base na Constituição Federal e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Question

A respeito do regime constitucional do empregado público,
com base na Constituição Federal e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A demissão de empregado público concursado deve
ser precedida de processo administrativo, que assegure o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ou Alternativa B: A criação de emprego público deve ser precedida de
determinação legislativa, enquanto a sua extinção
pode se dar por decreto, caso esteja vago. Ou Alternativa C: A Justiça Comum é competente para julgar a abusividade de greve de empregado público vinculado à
empresa estatal. Ou Alternativa D: A dispensa de empregados públicos concursados, vinculados a empresas prestadoras de serviço público,
deve ser motivada e não precisará ser precedida de
processo administrativo ou que a conduta se enquadre
nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. Ou Alternativa E: Os empregados públicos estão sujeitos à aposentadoria compulsória, mas não terão o seu vínculo de
emprego automaticamente rompido, caso se aposentem por tempo de contribuição.

estudante · Accepted Answer

Alternativa [D] A dispensa de empregados públicos concursados, vinculados a empresas prestadoras de serviço público,
deve ser motivada e não precisará ser precedida de
processo administrativo ou que a conduta se enquadre
nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. GABARITO: LETRA D As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. STF. Plenário. RE 688.267/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 28/02/2024 (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.022) (Info 1126)

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