A respeito do direito à informação (transparência pública e ...

LAI

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo de até 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

O problema é que na própria lei diz que o prazo de 20 pode ser prorrogado.

§ 2º O prazo de até 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Então pode o prazo seja ser prorrogado..

Na verdade, creio que o certo mesmo seria esta questão estar errada, visto que há possibilidade de dilatação do prazo de 20 dias por mais 10 por meio de justificativa expressa.

CERTO

Se há a possibilidade de prorrogar por mais 10, por meio de justificativa expressa, não há como afirmar o que diz na questão "em prazo não superior a vinte dias"