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Q263839
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |
Q263839 Direito Penal
Assinale a alternativa incorreta:

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Todas os crimes previstos nas alternativas estão elencados no capítulo reservado aos crimes contra a Administração da Justiça:
Alternativa B
Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
Alternativa C
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
Alternativa D
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
Alternativa E - Crime de Falsa Perícia
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa

Marcos, a letra C não é o 344 (Coação no curso do processo), trata-se de fraude processual do 347.
Fraude processual
Art. 347. Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
O art. 338 contém o seguinte tipo penal: “reingressar no território nacional o  estrangeiro que dele foi expulso”. 
 
A pena é reclusão, (ou seja não como consta na alternativa de expulsão do país)de um a quatro anos, sem prejuízo de 
nova expulsão após o cumprimento da pena. 

O bem jurídico protegido é a autoridade do ato de expulsão de estrangeiros, 
realizado pelo Estado brasileiro. 
Sujeito ativo é o estrangeiro que tenha sido expulso. Sujeito passivo é o Estado. 

http://www.neymourateles.com.br/direito-penal/wp-content/livros/pdf/volume03/117.pdf
Gostaria de comungar com alguém uma problemática da assertiva "C".

Vejamos que no caso em tela estamos em dependências de PROCESSO TRABALHISTA. O tipo penal, 347 deixa bem claro que cabe a fraude processual nos processos: civil, criminal e administrativo.

Agora vem a indagação...e o processo trabalhista...como fica ? Eu não posso fazer uma interpretação extensiva no direito penal...Sendo assim a assertiva "C" também estaria incorreta, como fica isso...


ALGÚEM ME DÊ UMA LUZ POR GENTILEZA.
O erro do item A está no fato do estrangeiro nao ser BANIDO, pois a Constituiçao veda a pena de banimento!

FIQUEM COM DEUS!!!

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