Segundo a Lei Federal no 9.394/96, a educação infantil, prim...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São Roque - SP - Coordenador Pedagógico de Educação Básica |

Q2704473 Pedagogia

Segundo a Lei Federal n^o 9.394/96, a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Em seu artigo 31 determina que a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção e para o acesso ao ensino fundamental.

carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

atendimento à criança de, no mínimo, 3 (três) horas diárias para o turno parcial e de 6 (seis) horas para a jornada integral.

controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.

expedição de documentação que permita atestar os processos de aprendizagem da criança para sua matrícula no ensino fundamental.

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Segundo a Lei Federal no 9.394/96, a educação infantil, prim...

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