Projeto de lei aprovado em uma das Casas do Congresso Nacion...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Taquígrafo |
Q281977
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação às disposições comuns sobre o processo legislativo,
julgue o item a seguir com base no RC/CN.
julgue o item a seguir com base no RC/CN.
Projeto de lei aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional é enviado à outra, a Casa revisora, em autógrafos assinados pelo respectivo presidente. Quaisquer retificações realizadas pela câmara revisora para sanar incorreções de linguagem no projeto, ainda que não alterem o conteúdo da proposição, são consideradas emendas, razão por que deve o texto voltar à câmara iniciadora para nova apreciação.