Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q509921 Direito Financeiro
Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassar os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite e o período máximo desse percentual relativo aos quadrimestres seguintes, para que se efetive a correção, corresponderão, respectivamente, a:
Alternativas