Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes à...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542357
Direito Constitucional
Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às
súmulas vinculantes, assinale a opção correta.