Segundo determinação das Nações Unidas acerca do uso da forç...

Para entender a questão apresentada, precisamos nos concentrar no tema Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, especificamente na responsabilidade dos governos em relação ao uso da força pelas forças policiais.

O enunciado refere-se a uma diretriz das Nações Unidas, que aborda a necessidade de punir o uso arbitrário ou abusivo da força ou armas de fogo por policiais. Essa diretriz é parte do esforço global para garantir o respeito aos direitos humanos.

Legislação Aplicável: A questão está em linha com os "Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei", adotados pela ONU em 1990. Estes princípios estabelecem que governos devem adotar medidas para garantir que abusos de força sejam punidos como infrações penais.

Tema Central: O tema central é a punição pelo uso indevido da força policial, que deve ser tratado como crime segundo a legislação nacional. Esse conhecimento é essencial para entender as obrigações dos Estados em proteger os direitos humanos.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que policiais, durante uma operação, utilizam força excessiva contra manifestantes pacíficos, resultando em ferimentos. De acordo com os princípios da ONU, essa ação deve ser investigada e, se comprovada a arbitrariedade, os responsáveis devem ser punidos conforme a lei.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque reflete a obrigação dos governos de tratar o uso abusivo da força policial como uma infração penal, conforme estipulado nos princípios da ONU. Isso é fundamental para garantir que os direitos humanos sejam protegidos e que haja responsabilização por abusos.

Alternativa Incorreta: Não há necessidade de explicar uma alternativa errada, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado", e a alternativa correta já foi justificada adequadamente.

Dica para Evitar Pegadinhas: Atenção às palavras "arbitrária" e "abusiva", pois são termos técnicos que indicam ações não justificadas ou excessivas, que devem sempre ser punidas.

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GABARITO OFICIAL: CERTO

Resolução nº 34/169 ONU (Código de Conduta para Policiais)

Código de Conduta para os Policiais

Disposições gerais

1. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem adotar e aplicar regras sobre a utilização da força e de armas de fogo contra as pessoas, por parte dos policiais. Ao elaborarem essas regras, os Governos e os organismos de aplicação da lei devem manter sob permanente avaliação as questões éticas ligadas à utilização da força e de armas de fogo.

 

Certo.

A resposta está no item 7 das disposições gerais do Código de Conduta para os Policiais (Resolução nº 34/169 ONU), a saber:

7. Os Governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.


Bons estudos a todos.

Gabarito: CORRETO

Está correta assertiva, uma vez que a atuação estatal deve ser autorizada nos estritos limites legais, ainda mais quando se trata de atos que atentam contra a vida. 


Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

Não havia lido a Resolução nº 34/169 ONU (Código de Conduta para Policiais).

Errei a questão imaginando não se tratar de infração penal, mas administrativa.

Atualmente temos a portaria 4.266 que trata sobre o uso da força e das armas de fogo pelos órgãos de segurança pública.