Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com o Código...

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Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121600 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária será sempre indelegável.
II. Segundo o Código Tributário Nacional, não constitui delegação de competência o cometimento do encargo de arrecadar tributos a pessoas de direito privado.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

I e II.

I, apenas.

II, apenas.

Nenhuma.

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