A convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai...

A alternativa correta é a C. O tema da questão aborda os direitos de convivência familiar para crianças e adolescentes em relação a pais privados de liberdade. Esse assunto é parte importante da legislação relacionada aos direitos da criança e do adolescente, sobretudo ao que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para resolver essa questão com sucesso, é necessário compreender as diretrizes que o ECA estabelece para assegurar o direito à convivência familiar, mesmo quando um dos pais ou responsáveis encontra-se recluso. A legislação pretende garantir que o vínculo familiar seja preservado, pois é essencial para o desenvolvimento sadio das crianças e jovens.

A alternativa C está correta porque de acordo com o ECA, a convivência da criança e do adolescente com o pai ou a mãe que esteja privado de liberdade deve ser assegurada pelos seguintes meios:

• Visitas periódicas promovidas pelo responsável.
• No caso de acolhimento institucional, pela entidade responsável.
• Estas visitas devem ocorrer independentemente de autorização judicial.

Essa garantia visa proteger os interesses da criança ou do adolescente, enfatizando a necessidade de manter a relação com seus pais, apesar das circunstâncias adversas. Não se faz menção a saídas periódicas, redução de pena ou outros dispositivos que alterem a situação penal do recluso, mas sim ao direito do menor de manter contato regular. Isso é vital para entendermos que, mesmo em circunstâncias de reclusão, os laços familiares devem ser preservados ao máximo, respeitando sempre o melhor interesse do menor.

Por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) LEI 8.069/90, em especial sobre a garantia da convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade. Assinalemos a alternativa que traz o que segundo informa a lei. Vejamos:

a) Pela manutenção do regime de saídas periódicas do recluso em datas específicas, a exemplo de feriados religiosos e datas comemorativas familiares.

Incorreta. A parte sublinhada invalida a alternativa, pois não há essa proposta no artigo que versa sobre o assunto.

b) Pelo acesso a visitações regulares que se estendem aos períodos regulares das instituições de reclusão, nos casos de crianças de até 8 anos.

Incorreta. A parte sublinhada invalida a alternativa, pois não há essa proposta no artigo que versa sobre o assunto.

c) Por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Correta. A assertiva está perfeitamente conforme o artigo 19, § 4º, da referida lei. Vejamos: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

d) Pelo contato via correspondência, visitas regulares semanais, e pela chamada visita assistida, nos casos em que a justiça obriga um representante jurídico a acompanhar o menor.

Incorreta. O texto está todo sublinhado, pois está todo em desconformidade com o que apresenta o artigo que versa sobre o assunto.

e) Pela redução de pena, quando comprovadamente a criança apresentar doenças raras ou super raras, e também por meio da possibilidade de cumprir pena no regime semiaberto.

Incorreta. O texto está todo sublinhado, pois está todo em desconformidade com o que apresenta o artigo que versa sobre o assunto.

GABARITO: C