De acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do ST...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542378
Direito Tributário
De acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do STJ, a
denúncia espontânea é instituto por meio do qual se elidem