Em relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opç...

Tema central: A questão aborda a dívida ativa da fazenda pública, com base na Lei n.º 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais. O conceito de dívida ativa é essencial para entender como o governo cobra débitos devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

Legislação aplicável: Conforme o artigo 2º da Lei n.º 6.830/1980, a dívida ativa da fazenda pública compreende tanto as dívidas de caráter tributário quanto as de caráter não tributário. Além disso, as normas de responsabilidade podem estar previstas na legislação tributária, civil e comercial.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que deve impostos ao município (dívida tributária) e também uma multa administrativa (dívida não tributária). Ambas podem ser inscritas como dívida ativa e cobradas pela fazenda pública.

Justificativa da alternativa correta (B): A alternativa B é correta porque menciona que a dívida ativa da fazenda pública inclui inscrições de cunho tributário e não tributário. Além disso, está de acordo com a legislação ao mencionar que as normas de responsabilidade aplicáveis são encontradas na legislação tributária, civil e comercial. Isso alinha-se com o conceito abrangente da dívida ativa conforme definido na legislação.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta porque limita a aplicabilidade das normas de responsabilidade à legislação tributária e empresarial, ignorando a legislação civil.
• C: Incorreta porque afirma que a dívida ativa é apenas de cunho tributário, o que não é verdade, pois também inclui dívidas não tributárias.
• D: Incorreta por dois motivos: limita a dívida ativa ao cunho tributário e menciona legislação empresarial em vez de comercial.
• E: Incorreta porque alega que as normas de responsabilidade são aplicáveis apenas na legislação tributária e civil, omitindo a comercial.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento às palavras que limitam ou restringem conceitos, como "apenas" ou "exclusivamente". Elas podem indicar uma pegadinha ao excluir informações que também são verdadeiras.

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Letra B

Art. 4§2º da lei 6830/80: “À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial”

Art. 2º da LEF: Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na  Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 4° § 2º da LEF: À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Adendo:

Dívida Ativa TRIBUTÁRIA: É o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

Dívida Ativa NÃO TRIBUTÁRIA: São os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.