Acerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens ...
I Qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o instrumento de rescisão deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o seu valor, sendo válida a quitação apenas em relação às mesmas parcelas.
II Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
III O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão e a entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deverão ser efetuados em até dez dias, contados a partir do término do contrato.
Assinale a opção correta.
Comentários
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CLT
Art. 477.
[...]
§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
[...]
§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
§ 6 A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
[...]
Fiquei na dúvida por conta disso aqui:
Tema 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 7º, XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, de renúncia genérica a direitos contida em termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo.
Tese:
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
Nesse caso, creio eu, não caberia a necessidade da discriminação.
o pagamento DEVE ser efetuado em 10 dias? eu pensei na hora que depende de se o aviso previo é trabalhado ( pagamento até o 1o dia util após o fim do aviso) ou indenizado ( 10 dias após o termino do contrato de trabalho)
Item I - Correto. A rescisão deve especificar natureza e valores das parcelas pagas, com quitação válida apenas para essas parcelas.
Item II - Correto. Qualquer compensação no pagamento não pode ultrapassar 1 mês de remuneração.
Item III - Correto. O pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos deve ocorrer em até 10 dias do término do contrato.
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