Acerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens ...

Vamos analisar cada item da questão relacionada à rescisão do contrato de trabalho, focando nas leis trabalhistas brasileiras, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Item I: "Qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o instrumento de rescisão deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o seu valor, sendo válida a quitação apenas em relação às mesmas parcelas."

Este item está correto. De acordo com a CLT, especificamente no artigo 477, parágrafo 2º, é obrigatório discriminar as parcelas pagas na rescisão contratual, garantindo transparência e a quitação apenas em relação ao que está especificado.

Item II: "Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado."

Este item também está correto. A legislação trabalhista prevê que compensações e descontos em rescisões devem respeitar limites para evitar prejuízos ao trabalhador, e um limite comum é justamente o valor de um mês de remuneração.

Item III: "O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão e a entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deverão ser efetuados em até dez dias, contados a partir do término do contrato."

Este item está correto. Conforme o artigo 477, parágrafo 6º da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de até dez dias a partir do término do contrato, confirmando a obrigação de comunicação aos órgãos competentes.

Justificação da Alternativa Correta:

A alternativa E está correta, pois todos os itens I, II e III estão de acordo com a legislação trabalhista vigente. Cada um dos itens aborda aspectos importantes da rescisão, como a necessidade de discriminação das parcelas, limites de compensação e prazos para pagamento e comunicação.

Exemplo Prático: Imagine que um trabalhador foi demitido sem justa causa. O empregador deve fornecer um documento de rescisão discriminando cada verba paga, como férias proporcionais e décimo terceiro salário, e quitar essas verbas em até dez dias úteis. Se houver compensações, estas não podem ultrapassar o valor de um mês de salário do empregado.

Conclusão: Cada item do enunciado está embasado na legislação atual, garantindo direitos ao trabalhador e responsabilidades ao empregador. Sempre que estudar questões de direito do trabalho, busque identificar a legislação aplicável e os prazos envolvidos.

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CLT

Art. 477. 

[...]

§ 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.                        

[...]

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.                        

§ 6  A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.                    

[...]   

Fiquei na dúvida por conta disso aqui:

Tema 152 - Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

Descrição:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; e 7º, XXVI, da Constituição Federal, a validade, ou não, de renúncia genérica a direitos contida em termo de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado – PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo.

Tese:

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Nesse caso, creio eu, não caberia a necessidade da discriminação.

o pagamento DEVE ser efetuado em 10 dias? eu pensei na hora que depende de se o aviso previo é trabalhado ( pagamento até o 1o dia util após o fim do aviso) ou indenizado ( 10 dias após o termino do contrato de trabalho)

Item I - Correto. A rescisão deve especificar natureza e valores das parcelas pagas, com quitação válida apenas para essas parcelas.

Item II - Correto. Qualquer compensação no pagamento não pode ultrapassar 1 mês de remuneração.

Item III - Correto. O pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos deve ocorrer em até 10 dias do término do contrato.