Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sob...
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Q288697
Legislação da Defensoria Pública
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.