Considerando a reforma da previdência empreendida por meio d...

Gab. C

Art. 4ª, § 9º, da EC 103/2019 - Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

C

A: Errada. A Emenda Constitucional n.º 103/2019 trouxe novas regras e, em alguns casos, revogou normas de transição anteriores, mas manteve as normas de transição para as aposentadorias estabelecidas nas reformas anteriores.

B: Errada. As normas da Emenda 103/2019 não se aplicam automaticamente às pensões por morte concedidas pelos RPPS dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a menos que haja legislação local que as adapte.

C: Correta. As aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios seguem as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à Emenda 103/2019, enquanto não houver mudanças na legislação interna relacionada ao respectivo RPPS.

D: Errada. A Emenda Constitucional n.º 103/2019 estabeleceu alíquotas mínimas de contribuição previdenciária que devem ser observadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

E: Errada. A reforma não promoveu alterações autoaplicáveis nos respectivos RPPS em relação às aposentadorias dos servidores com deficiência; essas mudanças dependem de regulamentação específica.

TODOS OS ART. SÃO DA EC 103/2019

A) Art. 35. Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:

a) o §21 do art. 40 ;     

b) o §13 do art. 195;

II - os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1988;

III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

B) Art. 23, § 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

CORRETA - C) Art. 4ª, § 9º. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

D) art. 9º, § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui  deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

E) Art. 22, Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores com deficiência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.

EC/103: Servidores da União. Não abarcou os servidores dos outros entes, sendo esses regidos por legislação interna.