São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outr...

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Q477764

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo | CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |

Q477764 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, que visem à melhoria de sua condição social:

irredutibilidade do salário, protegido da disposição em convenção ou acordo coletivo

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno

garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

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