O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidad...
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Art. 59.O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
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Segue meu entendimento do item:
Lei 101/2000 (LRF):Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
a) limites e condições para realização de investimentos e inversões financeiras. (errado: II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;)
b) providências tomadas para recondução do montante das dívidas flutuante aos respectivos limites. (Errado: IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;)
c) atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual. (errado: I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;)
d) cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver. (literal: VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.)
e) atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. (errado: I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;)
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