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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |
Q359302 Direito Ambiental
As alternativas a seguir apresentam objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, à exceção de uma. Assinale-a.
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LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

  I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

  II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

  III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

  IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

  V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

  VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

  VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.



Não entendi porque a D está errada e a. C está certa?!

acredito que ocorreu um erro na impressão e a letra "C" seria apenas a afirmação: "impor contribuição aos usuários dos recursos ambientais com fins econômicos.

- afirmação esta devidamente correta, conforme as explicações abaixo.

- restando errada apenas a alternativa "d"

Discordo do gabarito, a letra C é a correta!


  •  c) Impor contribuição aos usuários dos recursos ambientais com fins econômicos.Garantir a preponderância da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico quando em confronto com os interesses 
    econômicos

Impor contribuição aos usuários dos recursos ambientais com fins econômicos está previsto na PNMA/81, Art. 4. Inciso VII:

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.


  •  d) Garantir a preponderância da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico quando em confronto com os interesses econômicos.

Não existe essa garantia de preponderância. O que existe está no Art. 4. inciso I: 

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;


O enunciado diz: As alternativas a seguir apresentam objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, à exceção de uma. Assinale-a.

A C mostra um objetivo pelo menos. Já a D é a resposta, pois não apresenta nenhuma.
Portanto, o problema maior era interpretar o enunciado. Coisa que acontece muito.

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