É correto afirmar:

Vamos às alternativas:

- Alternativa A: errada, pois a própria CF/88 prevê expressamente que tal tema deve ser tratado em lei, em dispositivo do seu art. 37, que assim prevê: “§3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...) III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”.

- Alternativa B: opção correta, é uma reprodução literal do §4º do art. 37 da CF/88.

- Alternativa C: errada, pois o §5º do art. 37 da CF/88 prevê expressamente que devem existir prazos prescricionais nesses casos, só não havendo prescrição quanto ao ressarcimento ao erário (que não é sanção): “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

- Alternativa D: errada, pois há expressa previsão constitucional sobre tal possibilidade, no §8º do art. 37, que assim prevê: “A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (...)”.

        Art. 37§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

È apenas o ressarcimento que é imprescritivel, não outra forma de responsabilização. Penal, por exemplo.

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

A responsabilidade por improbidade não exclui a responsabilidade civil, penal ou administrativa

Abraços

GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.