De acordo com a Constituição Federal do Brasil, todos são i...
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Todas estão corretas...
Resposta da questao:A
Niguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senao em virtude de lei.
Todas corretas, além de que, "C" e "E", estarem iguais! motivo da anulação.
A respeito é a letra A. O correto é Lei e não Decreto-lei.
A questão foi anulada devido a repetir a mesma opção nas letras C e E.
todas alternativas estão corretas
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