Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pe...

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Q100868

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100868 Direito Civil

Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:

a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano;

não é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;

a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil;

a decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.

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