Na vigência de contrato de locação comercial entre particula...

Tema da Questão: A questão aborda o impacto de um evento imprevisível e extraordinário (surto pandêmico) sobre um contrato de locação comercial, e a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com base na onerosidade excessiva.

Legislação Aplicável: O Código Civil brasileiro, em seu artigo 317, prevê a possibilidade de revisão judicial dos contratos quando ocorre um evento que torna a obrigação excessivamente onerosa para uma das partes.

Explicação do Tema Central: Em situações onde eventos extraordinários e imprevisíveis, como uma pandemia, alteram drasticamente as condições de cumprimento de um contrato, é possível solicitar a revisão do contrato. Isso se baseia no princípio da manutenção do equilíbrio contratual, visando evitar que uma das partes suporte um ônus excessivo em decorrência de tais eventos.

Exemplo Prático: Imagine que uma loja de roupas contrata um serviço de transporte para entrega de mercadorias, mas devido a um surto pandêmico, o custo do transporte aumenta significativamente. A loja pode solicitar uma revisão do contrato para ajustar os valores pagos ao novo cenário econômico.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Revisão): A alternativa correta é A - Revisão porque o inquilino está buscando uma adequação do valor do aluguel devido à situação excepcional e imprevisível da pandemia, que alterou as condições iniciais do contrato, tornando-o excessivamente oneroso.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Relatividade: Este princípio refere-se ao fato de que os efeitos do contrato dizem respeito apenas às partes que o celebraram, não sendo relevante para a questão de revisão contratual decorrente de eventos externos.

C - Consensualismo: Este princípio trata do fato de que o contrato se forma pelo mero consenso das partes, sem necessariamente exigir formalidades. Não está relacionado à revisão contratual em casos de onerosidade excessiva.

D - Responsabilidade: Está relacionado à obrigação de reparar danos causados por descumprimento contratual, não tendo pertinência com a revisão do contrato devido a eventos extraordinários.

Conclusão: A alternativa correta é A - Revisão, pois é a que melhor se alinha ao princípio jurídico aplicável em situações de onerosidade excessiva devido a eventos imprevisíveis como uma pandemia.

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*Princípio da revisão dos contratos*

Com fundamento no artigo 479, do CC:. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

GABARITO: A.

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A onerosidade excessiva é um estado contratual que ocorre quando acontecimentos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis provoquem mudanças na situação refletindo diretamente sobre a prestação devida, tornando assim excessivamente onerosa para o devedor, enquanto a outra parte obtém benefício exagerado.

Algumas teorias explicam o instituto, porém, é possível apontar duas teorias como as que mais profundamente fundamentam a revisão judicial dos contratos, pois essas são as que mais se destacam. São elas a Teoria da Imprevisão e a Teoria da Base do Negócio Jurídico.

De acordo com a teoria da imprevisão, a onerosidade excessiva caracteriza-se diante da ocorrência de fato superveniente à celebração do contrato, imprevisível e extraordinário para as partes, tornando a obrigação extremamente onerosa para uma delas ao mesmo tempo em que há um ganho exagerado para a outra. A teoria da onerosidade excessiva nos contratos é encontrada nos artigos 478 a 480 do vigente Código Civil.

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Questão tosquinha, caberia o princípio da RELATIVIDADE tbm. Porém, a primeira está mais completa.

questão fácil dá medo de ir na alternativa mais óbvia.

Princípio da relatividade dos contratos – res inter alios acta neque prodest – funda-se na ideia de que os efeitos do contrato se produzem apenas em relação às partes, isto é, àqueles que manifestam a sua vontade, não afetando terceiros, estranhos ao negócio jurídico.

Princípio da responsabilidade civil consiste, portanto, na obrigação de um indivíduo ou de terceiro sanar eventuais prejuízos causados a outrem, buscando reestabelecer o ambiente, ou as condições em que a vítima se encontrava antes do dano causado.

Princípio do Consensualismo: tem como objetivo esclarecer a exigência do acordo mutuo para a perfeita formação do contrato.