Compete aos Municípios instituir o seguinte imposto:

transmissao causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

propriedade de veiculo automotor.

transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

renda e proventos de qualquer natureza