Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto ...

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Q446073

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446073 Direito Tributário

Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:

Revogada a isenção de um tributo, não se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se observar o princípio da anterioridade.

A substituição legal dos fatores de indexação de correção monetária dos tributos não se submete ao princípio da anterioridade.

As contribuições devidas aos conselhos profissionais não possuem natureza tributária e, por isso, a sua instituição e majoração não devem observar o princípio da legalidade tributária.

A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça, por não possuir natureza tributária, não viola o princípio da legalidade tributária.

A definição de vencimento das obrigações tributárias sujeita-se ao princípio da legalidade tributária.

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Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto ...

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