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Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2451110 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 7º da Constituição Brasileira de 1988, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, entre outros, EXCETO:

O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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