Assinale a afirmativa incorreta quanto ao que dispõe o Códi...

Enunciado da Questão: A questão pede para identificar a alternativa incorreta sobre a ação rescisória conforme o Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Legislação Aplicável: A ação rescisória está disciplinada nos artigos 966 a 975 do CPC/2015. Esse instituto permite que as partes ou terceiros interessados questionem decisões transitadas em julgado, mas somente em hipóteses específicas.

Tema Central: A questão trata da compreensão dos aspectos básicos da ação rescisória, incluindo prazos, legitimidade, objeto da ação e efeitos sobre o cumprimento da decisão rescindenda.

Exemplo Prático: Imagine que uma decisão judicial tenha sido proferida, mas depois descobre-se que foi baseada em um documento falso. A parte interessada pode utilizar a ação rescisória para tentar anular essa decisão.

Análise das Alternativas:

A - O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Esta alternativa está correta. Conforme o art. 975 do CPC, a ação rescisória deve ser proposta no prazo de 2 anos a contar do trânsito em julgado.

B - A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. Esta alternativa está correta. O CPC permite que a ação rescisória seja ajuizada para atacar apenas parte de uma decisão, desde que essa parte seja autônoma e esteja formada.

C - Tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular. Esta alternativa está correta. De acordo com o art. 967 do CPC, além das partes, terceiros juridicamente interessados, o Ministério Público e outros legitimados podem propor a ação rescisória.

D - A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda. Esta alternativa está incorreta. A propositura da ação rescisória, por si só, não suspende os efeitos da decisão a ser rescindida. A suspensão só ocorre se for concedida tutela provisória de urgência, conforme art. 969 do CPC.

E - Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento. Esta alternativa está correta. Ela reflete o procedimento interno no tribunal para julgamento da ação rescisória.

Conclusão: A alternativa D é a incorreta porque a mera propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, a menos que haja tutela provisória.

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a) Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. (CERTO)

b) Art. 966 do CPC, § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. (CERTO)

c) Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; (CERTO)

d) Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. (ERRADO)

e) Art. 971. Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.

Parágrafo único. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo. (CERTO)

Fonte (CPC/15)