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Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes ...

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Q2292274

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292274 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

Compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

Estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

C

Estabelecerá diretrizes da política fiscal.

D

Orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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