A Lei de Diretrizes e Bases, Lei nº 9.394/1996 , em seu arti...

A Lei de Diretrizes e Bases, Lei nº 9.394/1996 , em seu artigo 4º enfatiza que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

1. Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

2. Educação Infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. 3. acesso público e gratuito aos Ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

4. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando .

5. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades a dequadas às suas necessidades e disponibilidades.

6. vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 3 (três) anos de idade.

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